AREsp 2699287 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como ao enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: JANAINA SETUBAL GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

JANAINA SETUBAL GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ como causa de não conhecimento
  3. 3 Verificação de que a parte agravante apenas reprisou argumentos sem demonstrar impugnação concreta à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como ao enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.