AREsp 2802091 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, mantendo-se, portanto, a fundamentação da decisão monocrática.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, mantendo-se, portanto, a fundamentação da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ)