AREsp 2909968 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e sufficientemente demonstrada aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e sufficientemente demonstrada aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.