AREsp 2859132 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como ao enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como ao enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.