AREsp 2705152 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento/súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade ao agravo interno
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno que apresenta impugnação genérica ou repete razões do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment