AREsp 2827831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, restando configurada a inobservância do princípio da dialeticidade e a aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MCD MAGAZINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

MCD MAGAZINE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, restando configurada a inobservância do princípio da dialeticidade e a aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.