AREsp 2985579 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC) e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a tentativa de suprir tal omissão apenas no agravo interno é impedida pela preclusão consumativa, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida quanto aos honorários
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível suprir a ausência de impugnação específica em sede de agravo interno ou se há preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC) e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a tentativa de suprir tal omissão apenas no agravo interno é impedida pela preclusão consumativa, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida quanto aos honorários

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários