AREsp 3005896 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), e a acolhida de seus argumentos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ, e não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de afastar os óbices apontados.

Parties
Agravante: JOSE DE JESUS ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Tese Subsidiária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE DE JESUS ALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Possibilidade de revaloração de fatos incontroversos sem revolvimento probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), e a acolhida de seus argumentos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ, e não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de afastar os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.