AREsp 2843177 - DECISAO

AREsp 2843177 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC); tal conclusão foi devidamente fundamentada (art. 489 CPC) e sua reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para conhecimento por divergência jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ). Por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Civil Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação observou o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Se a reforma da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC); tal conclusão foi devidamente fundamentada (art. 489 CPC) e sua reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para conhecimento por divergência jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ). Por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.