AREsp 2956311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste momento, e não há honorários recursais em razão da majoração já imposta anteriormente.

Parties
Insurgente (demandada): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal, § 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial Obrigações De Fazer Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Insurgente (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 (dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (alegação da parte)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste momento, e não há honorários recursais em razão da majoração já imposta anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.