AREsp 2865266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que incide o óbice consagrado na Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade. Quanto ao pedido de multa recursal, não se impôs a sanção por não estar demonstrado intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE LEITE DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CARLOS HENRIQUE LEITE DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que incide o óbice consagrado na Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade. Quanto ao pedido de multa recursal, não se impôs a sanção por não estar demonstrado intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de intuito protelatório.