AREsp 2889241 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluída menção à Súmula 7), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EVELYNI VANESSA CRISPIM ZANDONA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EVELYNI VANESSA CRISPIM ZANDONA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para cumprir dever de dialeticidade
  3. 3 alegação genérica de que a matéria é de direito (Súmula 7) não afasta necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluída menção à Súmula 7), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.