AREsp 2886515 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e na sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015; precedentes da Corte corroboram esse entendimento.

Parties
Agravante: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo internauto e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 282/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como óbice de não conhecimento
  3. 3 Questão sobre aplicação de multa por interposição manifestamente protelatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e na sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015; precedentes da Corte corroboram esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo internauto e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial