AREsp 2913672 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática que não conheceu do recurso (ausência de ataque aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial), incorrendo no óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se verificou intuito protelatório, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARILIA WECK MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 518/stj, 283/stf, 284/stf), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 518/stj, 283/stf, 284/stf) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

MARILIA WECK MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Se há ensejo à aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática que não conheceu do recurso (ausência de ataque aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial), incorrendo no óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se verificou intuito protelatório, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não impor à agravante a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório