AREsp 2680677 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15), sendo aplicável também o óbice da Súmula 182/STJ; por isto o recurso não foi admitido, sendo afastada, no momento, a aplicação da multa recursal.

Parties
Agravante: DEOCLIDES BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso Repetitivo, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Princípio Da Dialeticidade Recurso Repetitivo Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

DEOCLIDES BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 907/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15), sendo aplicável também o óbice da Súmula 182/STJ; por isto o recurso não foi admitido, sendo afastada, no momento, a aplicação da multa recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15