HC 1024222 - ACORDAO

HC 1024222 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 259, §2º, RI/STJ e art. 1.021, §1º, CPC); subsidiariamente, o acórdão de origem já havia tratado das questões de mérito, aplicando a consunção e rejeitando a atenuante da confissão, e a revisão desses pontos exigiria dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CÉSAR CASSIMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Consunção, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Consunção Impugnação Específica Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Parties

CÉSAR CASSIMIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre posse irregular e comércio ilegal de arma de fogo
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 259, §2º, RI/STJ e art. 1.021, §1º, CPC); subsidiariamente, o acórdão de origem já havia tratado das questões de mérito, aplicando a consunção e rejeitando a atenuante da confissão, e a revisão desses pontos exigiria dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido nos termos do voto do relator.