HC 1021046 - DECISAO

HC 1021046 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem, porque a mera repetição das alegações finais nas razões de apelação, por si só, não impede o exame do mérito recursal quando as razões apresentadas são aptas a impugnar os fundamentos da sentença; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito da apelação.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ; Paciente: LUIS FELIPE LEAL DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito da apelação interposta pela defesa do paciente.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso De Apelação, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa, Efeito Devolutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Recurso De Apelação Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição Ampla Defesa Efeito Devolutivo

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ

Impetrante

LUIS FELIPE LEAL DE ALMEIDA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução das alegações finais nas razões de apelação configura ofensa ao princípio da dialeticidade suficiente para justificar o não conhecimento do recurso
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário ou apenas diante de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem, porque a mera repetição das alegações finais nas razões de apelação, por si só, não impede o exame do mérito recursal quando as razões apresentadas são aptas a impugnar os fundamentos da sentença; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito da apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito da apelação interposta pela defesa do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie, como entender de direito, o mérito da apelação interposta pela defesa do paciente.