AREsp 3016386 - DECISAO

AREsp 3016386 - DECISAO

O recurso de apelação não foi conhecido porque a apelante não impugnou o fundamento decisório principal (a preclusão quanto à inclusão dos copossuidores no polo passivo), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, II, do CPC; assim, mantida a decisão que extinguiu o feito nos termos do art. 115, parágrafo único, e art. 485, incs. IV e VI, do CPC, e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autora/recorrente: VERONICA CARVALHO; Réu/recorrido: VILMAR AVILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Da 18ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e não provido; recurso de apelação não conhecido; mantida a decisão agravada que extinguiu o processo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Litisconsórcio Passivo Necessário, Apelação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Preclusão Litisconsórcio Passivo Necessário Apelação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Usucapião

Case Brief

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Parties

VERONICA CARVALHO

Autora/recorrente

VILMAR AVILLA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Da 18ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 conhecimento da apelação diante da alegada preclusão
  2. 2 natureza do mov. 62.1 (diligência/decisão ou mero despacho)
  3. 3 aplicação do art. 115, parágrafo único, do CPC para extinção

Ratio Decidendi

O recurso de apelação não foi conhecido porque a apelante não impugnou o fundamento decisório principal (a preclusão quanto à inclusão dos copossuidores no polo passivo), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, II, do CPC; assim, mantida a decisão que extinguiu o feito nos termos do art. 115, parágrafo único, e art. 485, incs. IV e VI, do CPC, e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e não provido; recurso de apelação não conhecido; mantida a decisão agravada que extinguiu o processo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu a apelação e extinguiu o feito.