AREsp 2893561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC/2015), e eventual modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, havendo também óbice das Súmulas 7 e 83 ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ; Agravado: Tercílio Souza da Silva; Co Réu: Banco Votarantim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.010, II, Cpc/2015, Não Conhecimento De Apelação Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.010, Ii, Cpc/2015 Não Conhecimento De Apelação Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Agravante

Tercílio Souza da Silva

Agravado

Banco Votarantim S/A

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso especial em face da jurisprudência e Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC/2015), e eventual modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, havendo também óbice das Súmulas 7 e 83 ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno