AREsp 2499463 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissão (inadequação do recurso para examinar a Resolução CNPC nº 24/2016 e deficiência de fundamentação reconhecida com base na Súmula 284/STF), afrontando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Inadequação do recurso especial para análise de violação à Resolução CNPC nº 24/2016

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissão (inadequação do recurso para examinar a Resolução CNPC nº 24/2016 e deficiência de fundamentação reconhecida com base na Súmula 284/STF), afrontando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.