HC 1051652 - DECISAO

HC 1051652 - DECISAO

A mera repetição das alegações finais nas razões de apelação não constitui, por si só, violação ao princípio da dialeticidade; o não conhecimento da apelação pela instância ordinária, por esse motivo, configura flagrante ilegalidade, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito do recurso.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO FERNANDES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida in limine para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da apelação
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Não Conhecimento De Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Efeito Devolutivo Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição Não Conhecimento De Apelação

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Parties

LUCAS EDUARDO FERNANDES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução das alegações finais nas razões de apelação caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o Tribunal de origem deve conhecer e apreciar o mérito da apelação apesar da repetição das alegações finais

Ratio Decidendi

A mera repetição das alegações finais nas razões de apelação não constitui, por si só, violação ao princípio da dialeticidade; o não conhecimento da apelação pela instância ordinária, por esse motivo, configura flagrante ilegalidade, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito do recurso.

Court Disposition

ordem concedida in limine para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da apelação

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0001014-20.2022.8.16.0101.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prossiga no julgamento do recurso de apelação da defesa, como entender de direito.