REsp 2222709 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, de modo que a ausência de demonstração clara de equívoco atrai a incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula nº 182, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MATEUS BARBOSA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7, STJ, Súmula 83, Súmula 182, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Denúncias Anônimas
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7, STJ Súmula 83, STJ Súmula 182, STJ Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MATEUS BARBOSA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ e aplicação por analogia da Súmula nº 182
  3. 3 Possibilidade de mitigação da inviolabilidade domiciliar em razão de elementos probatórios e natureza permanente do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, de modo que a ausência de demonstração clara de equívoco atrai a incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula nº 182, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.