HC 1028140 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 259, § 2º, do RISTJ; trata-se de hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RYAN SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar
Case Brief
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Parties
RYAN SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 259, § 2º, do RISTJ; trata-se de hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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