AREsp 2788683 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: CRISTALINO MATEUS PIRES ARAÚJO BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ

Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CRISTALINO MATEUS PIRES ARAÚJO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.