AREsp 2947024 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), acarretando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15 por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: INSTITUTO DESTINY TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

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Parties

INSTITUTO DESTINY TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), acarretando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15 por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação, no presente caso, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.