AREsp 2998959 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS MIGUEL DIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Interposto E Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, §4º Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 545 Do Cpc/73
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 Art. 1.021, §4º Do Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 545 Do Cpc/73

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Parties

LUIS MIGUEL DIAS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art.1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 nesta oportunidade; advertência sobre eventual uso protelatório