AREsp 2456048 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e não sendo possível suprir tais lacunas em agravo regimental.

Parties
Agravante: CAIO VINISIO PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025) Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido (agravo regimental negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inovação Argumentativa, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inovação Argumentativa Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CAIO VINISIO PEREIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade (impugnação específica de fundamentos autônomos)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e não sendo possível suprir tais lacunas em agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não provido (agravo regimental negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial