AREsp 3037006 - DECISAO

AREsp 3037006 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, de modo que seu recurso estava deficiente quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; incidente de majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CLARA VIANA SOARES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CLARA VIANA SOARES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, de modo que seu recurso estava deficiente quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; incidente de majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.