REsp 2230421 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), o que torna inadmissível oRecurso Especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o tribunal estadual não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC) e aplicação da Súmula 43/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POTIRETAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 43/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Processo Administrativo Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 43/stj Súmulas 282 E 356/stf Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

MUNICÍPIO DE POTIRETAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação que reproduz integralmente as teses da contestação pode ser conhecida (art. 1.010, III, CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento de questão federal para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 43 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), o que torna inadmissível oRecurso Especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o tribunal estadual não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC) e aplicação da Súmula 43/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.