HC 1038039 - ACORDAO

HC 1038039 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e no art. 259, § 2º do RISTJ, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL GARCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL GARCIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e no art. 259, § 2º do RISTJ, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.