HC 1012942 - ACORDAO

HC 1012942 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos de mérito já expostos na inicial do habeas corpus e não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN DA SILVA ALVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JONATHAN DA SILVA ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante se limita a reiterar os argumentos de mérito já apresentados na inicial do habeas corpus, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos de mérito já expostos na inicial do habeas corpus e não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.