HC 1010137 - ACORDAO

HC 1010137 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de dialeticidade recursal (reiteração de argumentos) e por ter o habeas corpus sido utilizado como substitutivo de recurso previsto; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, sendo mantida a dosimetria e o afastamento da minorante com base em elementos concretos (aproximadamente 18 kg de crack, uso de veículo com inscrição escolar, compartimento oculto e maus antecedentes) que indicam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Afastamento Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Afastamento Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

CLAUDEMIR SILVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito da dialeticidade recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de dialeticidade recursal (reiteração de argumentos) e por ter o habeas corpus sido utilizado como substitutivo de recurso previsto; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, sendo mantida a dosimetria e o afastamento da minorante com base em elementos concretos (aproximadamente 18 kg de crack, uso de veículo com inscrição escolar, compartimento oculto e maus antecedentes) que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.