AREsp 2833579 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Previdência Complementar Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos para destrancamento do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno