AREsp 2799702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, CPC E 253, P. Ú., RISTJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, CPC E 253, P. Ú., RISTJ

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.