AREsp 2776638 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os deveres previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Tributário DIREITO PROCESSUAL CIVIL Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação em multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os deveres previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se demonstrar abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não condenar a parte ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.