AREsp 2889035 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 568/STJ; em razão da inobservância do princípio da dialeticidade e da exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a decisão agravada permanece hígida, e o pedido de sobrestamento não se admite sem efetiva afetação e determinação expressa de suspensão pelo STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO GARCIA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 568/stj, Sobrestamento De Feitos, Comissão Gestora De Precedentes, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 568/stj Sobrestamento De Feitos Comissão Gestora De Precedentes Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO GARCIA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 568 da Súmula do STJ
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de autos diante de indicação de recursos como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 568/STJ; em razão da inobservância do princípio da dialeticidade e da exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a decisão agravada permanece hígida, e o pedido de sobrestamento não se admite sem efetiva afetação e determinação expressa de suspensão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno