AREsp 2879226 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.