AREsp 2804524 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão de segundo grau e, ao limitar-se a repetir trechos da peça anterior, descumpriu o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Direito Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão de segundo grau e, ao limitar-se a repetir trechos da peça anterior, descumpriu o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno