AREsp 2727744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (insuficiência do preparo devido ao não recolhimento de custas), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão de origem considerou o recurso desertado em razão da insuficiência de preparo (Súmula n. 187 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A.; Recorrida/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Preparo/insuficiência De Preparo, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Preparo/insuficiência De Preparo Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência do preparo do recurso especial (custas não recolhidas)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (insuficiência do preparo devido ao não recolhimento de custas), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão de origem considerou o recurso desertado em razão da insuficiência de preparo (Súmula n. 187 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.