AREsp 2782909 - ACORDAO

AREsp 2782909 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que viola o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Agravado/órgão Prolator Da Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante/recorrente

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que viola o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida