AREsp 2873345 - ACORDAO

AREsp 2873345 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão monocrática (que apontou matéria eminentemente constitucional, violação indireta de lei federal, aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual permanecem incólumes os motivos do decisum recorrido.

Parties
Agravante: MARIDETE MARIM SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Competência STJ X STF
Direito Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 STF Prequestionamento Competência STJ X STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIDETE MARIM SCHERER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão monocrática de não conhecer do recurso especial por matéria eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por não indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão monocrática (que apontou matéria eminentemente constitucional, violação indireta de lei federal, aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual permanecem incólumes os motivos do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido