AREsp 2798137 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e sem demonstração de que as teses recursais não demandam reexame de fatos e provas, nega-se provimento ao agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCINALDO PEREIRA CÉSAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica Dos Fatos
Case Brief
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Parties
FRANCINALDO PEREIRA CÉSAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Se as questões suscitadas demandam reexame de provas ou apenas revaloração jurídica dos fatos
- 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e sem demonstração de que as teses recursais não demandam reexame de fatos e provas, nega-se provimento ao agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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