AREsp 3033987 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade; os requisitos recursais não são meras formalidades e devem ser observados.
- Parties
- Agravante: WILLIAM DA CONCEIÇÃO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma No STJ
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Insignificância, Reincidência, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAM DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma No STJ
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial observou o princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se é possível flexibilizar as normas de admissibilidade para viabilizar acesso às instâncias superiores no caso concreto
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade; os requisitos recursais não são meras formalidades e devem ser observados.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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