AREsp 3062137 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), violando o princípio da dialeticidade do art. 932, III, do CPC, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL VASCONCELOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Jurisprudência Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL VASCONCELOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incumprimento do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), violando o princípio da dialeticidade do art. 932, III, do CPC, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.