AREsp 3054379 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a negativas genéricas acerca da Súmula n. 7 do STJ e não combatendo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; não se demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: CHARLEY CLÓVIS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 284, STF, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Revaloração De Prova
Processo Civil Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7, STJ Súmula N. 284, STF Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CHARLEY CLÓVIS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma; Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para atender ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se houve impugnação específica à aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a negativas genéricas acerca da Súmula n. 7 do STJ e não combatendo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; não se demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental