AREsp 2863056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexaminar fatos e provas, e as alegações genéricas apresentadas não afastaram tal óbice.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Liminar E Indenização Por Danos Morais) / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Liminar E Indenização Por Danos Morais) / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexaminar fatos e provas, e as alegações genéricas apresentadas não afastaram tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.