HC 1020943 - DECISAO

HC 1020943 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu do recurso em sentido estrito em razão da violação do princípio da dialeticidade — a peça recursal reproduziu integralmente as alegações finais sem apontar, de forma específica, erro in procedendo ou in judicando na decisão de pronúncia — e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício do STJ para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: SAMUEL MODESTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Preventiva, Pronúncia, Conhecibilidade Recursal, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Princípio Da Dialeticidade Recurso Em Sentido Estrito Prisão Preventiva Pronúncia +3 more

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Parties

SAMUEL MODESTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio contra acórdão que denega provimento ao recurso em sentido estrito
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade à admissibilidade do recurso em sentido estrito quando a peça recursal reproduz as alegações finais
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu do recurso em sentido estrito em razão da violação do princípio da dialeticidade — a peça recursal reproduziu integralmente as alegações finais sem apontar, de forma específica, erro in procedendo ou in judicando na decisão de pronúncia — e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício do STJ para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.