AREsp 2164390 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer dos agravos em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ; ao limitar-se a reiterar os fundamentos do pedido sem refutar o óbice, violaram o princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO GERLANDO SAMPAIO VIANA; Agravante: LUIZA SAMPAIO GOMES; Agravante: ANA RAIMUNDA SAMPAIO GOMES; Agravante: TEREZA SABRINA SAMPAIO VIANA; Agravante: FERNANDA TAMARA SAMPAIO GOMES; Agravante: ALBANISIO CARNEIRO; Agravante: VALDEI RUFINO LIBANIO; Agravante: ALBERTO SOUSA CARNEIRO; Agravante: FRANCISCO JACINTO FERREIRA DAS FLORES; Agravante: TIAGO FERREIRA MANSO; Agravante: VINÍCIUS FRAZÃO MEIRELES; Agravante: ANTONIO ROMULO SOARES DOS SANTOS; Agravante: FRANCISCA JUCELIA SOARES DOS SANTOS; Agravante: PAULO SERGIO VIANA LAURENTINO; Agravante: FRANCISCO RONALDO VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: RITA SAMIA CARNEIRO ROCHA; Agravante: SULAMITA DE SOUZA DE MELO; Agravante: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO; Agravante: ADRIANO SOARES MENESES; Agravante: ERIDAN DE SOUSA SILVA; Agravante: PRISCILA CASTRO BARROSO; Agravante: LUCIVANIA NUNES DA SILVA; Agravante: ANTONIO LUCIVANDO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Materialidade Delitiva
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Nulidade De Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO GERLANDO SAMPAIO VIANA

Agravante

LUIZA SAMPAIO GOMES

Agravante

ANA RAIMUNDA SAMPAIO GOMES

Agravante

TEREZA SABRINA SAMPAIO VIANA

Agravante

FERNANDA TAMARA SAMPAIO GOMES

Agravante

ALBANISIO CARNEIRO

Agravante

VALDEI RUFINO LIBANIO

Agravante

ALBERTO SOUSA CARNEIRO

Agravante

FRANCISCO JACINTO FERREIRA DAS FLORES

Agravante

TIAGO FERREIRA MANSO

Agravante

VINÍCIUS FRAZÃO MEIRELES

Agravante

ANTONIO ROMULO SOARES DOS SANTOS

Agravante

FRANCISCA JUCELIA SOARES DOS SANTOS

Agravante

PAULO SERGIO VIANA LAURENTINO

Agravante

FRANCISCO RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

RITA SAMIA CARNEIRO ROCHA

Agravante

SULAMITA DE SOUZA DE MELO

Agravante

ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO

Agravante

ADRIANO SOARES MENESES

Agravante

ERIDAN DE SOUSA SILVA

Agravante

PRISCILA CASTRO BARROSO

Agravante

LUCIVANIA NUNES DA SILVA

Agravante

ANTONIO LUCIVANDO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravos que não impugnam todos os fundamentos
  3. 3 Nulidade das interceptações telefônicas por suposta violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer dos agravos em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ; ao limitar-se a reiterar os fundamentos do pedido sem refutar o óbice, violaram o princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.