RMS 74951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos independentes que sustentaram a decisão do tribunal de origem; nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tal omissão impõe o não conhecimento do recurso, justificando o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Karina de Oliveira Valêncio; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Transferência De Servidor Público, Competência Do Executivo, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Transferência De Servidor Público Competência Do Executivo +1 more

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Parties

Karina de Oliveira Valêncio

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Alcance da competência do Executivo para transferir servidores (art. 84, VI, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos independentes que sustentaram a decisão do tribunal de origem; nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tal omissão impõe o não conhecimento do recurso, justificando o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido