AREsp 3015604 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada — que havia inadmitido o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os óbices — configurando violação do princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UENDEL DE JESUS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UENDEL DE JESUS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da súmula por violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada — que havia inadmitido o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os óbices — configurando violação do princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).